AREsp 2685608 - DECISAO

AREsp 2685608 - DECISAO

Por entender que os segundos embargos de declaração eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, o recurso especial foi considerado intempestivo, devendo o agravo ser negado; aplica-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODONE MANJABOSCO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ODONE MANJABOSCO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por intempestividade ou manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Por entender que os segundos embargos de declaração eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, o recurso especial foi considerado intempestivo, devendo o agravo ser negado; aplica-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não provido
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso