AREsp 2376617 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e, como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (aplicando o entendimento do RE 729.107/DF, Tema 792), a revisão por meio de recurso especial é inviável por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF).

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Constitucional Do STF, Aplicação Temporal De Leis, Precatórios E Rpvs, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Constitucional Do STF Aplicação Temporal De Leis Precatórios E Rpvs Fungibilidade Recursal

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação no tempo de norma distrital de natureza mista relativa a RPV/precatório (Tema 792 - RE 729.107/DF)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC e, como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (aplicando o entendimento do RE 729.107/DF, Tema 792), a revisão por meio de recurso especial é inviável por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF).

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.