PUIL 3850 - ACORDAO

PUIL 3850 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido de uniformização fundado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 só é admissível contra decisão colegiada da TNU e quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, a insurgência foi dirigida contra decisão monocrática da Presidência da TNU, tornando o pedido inadmissível.

Parties
Embargante: LUCIANA HOLLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Lei 10.259/2001, Art. 14, § 4º
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Contradição Art. 1.022 Do CPC Lei 10.259/2001, Art. 14, § 4º

Case Brief

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Parties

LUCIANA HOLLMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 para pedido de uniformização perante o STJ
  3. 3 Admissibilidade do pedido de uniformização apenas contra decisão colegiada da TNU

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o pedido de uniformização fundado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 só é admissível contra decisão colegiada da TNU e quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, a insurgência foi dirigida contra decisão monocrática da Presidência da TNU, tornando o pedido inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração