REsp 2053826 - ACORDAO

REsp 2053826 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a impugnação pretende rediscutir matérias já apreciadas e fundamentadas no acórdão recorrido, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão que permanecem inatacados, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e confirmando-se a proporcionalidade dos valores indenizatórios e a base de cálculo do pensionamento definida pela sentença.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A; Embargado: Pedro Andrade Pimenta de Figueiredo; Embargada: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Base De Cálculo De Pensão, Dano Moral, Perda De Uma Chance
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil (erro Médico) Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Embargante

Pedro Andrade Pimenta de Figueiredo

Embargado

Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ter efeitos infringentes ou servir para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a impugnação pretende rediscutir matérias já apreciadas e fundamentadas no acórdão recorrido, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão que permanecem inatacados, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e confirmando-se a proporcionalidade dos valores indenizatórios e a base de cálculo do pensionamento definida pela sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração