AREsp 2536933 - DECISAO

AREsp 2536933 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 80 do CPC/2015 e por o acórdão recorrente conter fundamentação suficiente; indeferiu-se também o pedido de condenação por litigância de má-fé por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Coisa Julgada Prequestionamento Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à coisa julgada
  2. 2 omissão, obscuridade e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 80, I, II, V, VI e VII do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 80 do CPC/2015 e por o acórdão recorrente conter fundamentação suficiente; indeferiu-se também o pedido de condenação por litigância de má-fé por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de condenação por litigância de má-fé indeferido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de condenação da parte embargante às penas por litigância de má-fé.