EREsp 2075385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando-se tentativa de rediscussão de matéria decidida; aplicou-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de questões decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando-se tentativa de rediscussão de matéria decidida; aplicou-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.