AREsp 2647989 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; as embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada; por isso aplicou-se o §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem intento infringente.

Parties
Embargantes: ASSOCIAÇÃO SENHORA DE LOURDES; Embargantes: LISANDRA PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021 CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO SENHORA DE LOURDES

Embargantes

LISANDRA PEREIRA ALVES

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; as embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada; por isso aplicou-se o §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, e os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem intento infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.