REsp 2137885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição interna; as alegações da embargante foram genéricas e visaram ao rejulgamento da causa, sendo inaplicável a revisão pelo STJ diante do caráter constitucional da matéria e da observância do Enunciado n. 3/2016/STJ e da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Competência, Rejulgamento De Causa, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Competência Rejulgamento De Causa Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão relativa a conflito negativo de competência e pedido de reconhecimento do conflito nos termos do art. 951 e seguintes do CPC
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração para corrigir vícios internos, não para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição interna; as alegações da embargante foram genéricas e visaram ao rejulgamento da causa, sendo inaplicável a revisão pelo STJ diante do caráter constitucional da matéria e da observância do Enunciado n. 3/2016/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.