REsp 2149246 - DECISAO

REsp 2149246 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado embargado; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e os embargos configuram mera tentativa de reforma do mérito, não sendo cabíveis nessa via recursal.

Parties
Embargante: Andressa Taiana Teixeira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma De Graduação Em Medicina, Teoria Do Fato Consumado, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 207 Da CF, Autonomia Universitária, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Revalidação De Diploma De Graduação Em Medicina Teoria Do Fato Consumado Súmula N. 284/stf +5 more

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Parties

Andressa Taiana Teixeira Nunes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Inviabilidade de apreciação em recurso especial de controvérsia solucionada com amparo em norma infralegal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado embargado; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e os embargos configuram mera tentativa de reforma do mérito, não sendo cabíveis nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.