AREsp 2165190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o tema referente ao art. 502 do NCPC não foi debatido nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela Súmula n. 284 do STF e pelas normas regimentais; por fim, evidenciado caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: J. A. V.; Embargado: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Recurso Protelatório, Multa Processual, Correção Monetária, Termo Inicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Recurso Protelatório +3 more

Case Brief

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Parties

J. A. V.

Embargante

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF por analogia
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o tema referente ao art. 502 do NCPC não foi debatido nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento e incidindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela Súmula n. 284 do STF e pelas normas regimentais; por fim, evidenciado caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por J. A. V.
  • Condenar J. A. V. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º, do NCPC