PUIL 4139 - ACORDAO

PUIL 4139 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma suficiente e não contém omissão, contradição ou obscuridade; os embargos apenas exprimem inconformismo com o resultado, e como a petição de uniformização carecia de cotejo analítico que não pôde ser suprido no agravo interno em razão da preclusão consumativa, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Mero Inconformismo
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Jurisprudência Agravo Interno Cotejo Analítico Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Jurisprudência / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Mitigação da exigência do cotejo analítico em razão de divergência jurisprudencial notória
  3. 3 Possibilidade de correção de defeitos da petição de uniformização no agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma suficiente e não contém omissão, contradição ou obscuridade; os embargos apenas exprimem inconformismo com o resultado, e como a petição de uniformização carecia de cotejo analítico que não pôde ser suprido no agravo interno em razão da preclusão consumativa, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.