REsp 1953398 - ACORDAO

REsp 1953398 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão havia decidido de forma clara que a autoridade prisional não pode estabelecer, fora do poder disciplinar, vedação ampla e genérica à visitação de pessoas que respondam a processos criminais, por violar o art. 41, X, da LEP, e os embargos visavam apenas ao rejulgamento da matéria, não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Visitação De Presos, Poder Disciplinar, Aplicação Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Visitação De Presos Poder Disciplinar Aplicação Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 Competência da autoridade prisional para vedar visitas a pessoas que respondam a processos criminais
  3. 3 Necessidade de autorização judicial para suspensão do direito de visitação (art. 41, X, LEP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão havia decidido de forma clara que a autoridade prisional não pode estabelecer, fora do poder disciplinar, vedação ampla e genérica à visitação de pessoas que respondam a processos criminais, por violar o art. 41, X, da LEP, e os embargos visavam apenas ao rejulgamento da matéria, não cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.