EAREsp 1258803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; buscava-se rediscutir o mérito já decidido e não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o mandado de busca indicava com precisão o local nos termos do art. 243 do CPP e, sendo o crime permanente e havendo prisão em flagrante, a apreensão das armas foi considerada legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Mandado De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 16, Caput, Lei N. 10.826/2003
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Mandado De Busca E Apreensão Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; buscava-se rediscutir o mérito já decidido e não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o mandado de busca indicava com precisão o local nos termos do art. 243 do CPP e, sendo o crime permanente e havendo prisão em flagrante, a apreensão das armas foi considerada legal.