AREsp 2573592 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou contradição interna no acórdão embargado; os fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo regimental foram apresentados de forma clara e coerente, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou atribuir efeitos infringentes; além disso, não houve impugnação específica dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83).

Parties
Embargante: OSVALDO PALOPITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSVALDO PALOPITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou contradição interna no acórdão embargado; os fundamentos que levaram ao desprovimento do agravo regimental foram apresentados de forma clara e coerente, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou atribuir efeitos infringentes; além disso, não houve impugnação específica dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.