AREsp 2515506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrado qualquer vício processual no acórdão embargado; o recorrente não comprovou o prequestionamento efetivo das matérias apontadas nem impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, tampouco alegou violação ao art. 619 do CPP, de modo que os embargos representam mera irresignação e são inadequados para modificar a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Usurpação De Patrimônio Da União, Extração Ilegal De Minério
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Usurpação De Patrimônio Da União Extração Ilegal De Minério

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrado qualquer vício processual no acórdão embargado; o recorrente não comprovou o prequestionamento efetivo das matérias apontadas nem impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, tampouco alegou violação ao art. 619 do CPP, de modo que os embargos representam mera irresignação e são inadequados para modificar a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados