AREsp 2654256 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não se revelou omisso: o colegiado não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios representariam mera rediscussão de matéria já apreciada; além disso, a Corte não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, por ser competência do STF (art. 102, III CF).

Parties
Embargante: WANDERLEI TREVISAN; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEI TREVISAN

Embargante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 ilegalidade da interceptação telefônica e alegada contaminação de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não se revelou omisso: o colegiado não conheceu do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios representariam mera rediscussão de matéria já apreciada; além disso, a Corte não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, por ser competência do STF (art. 102, III CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados