AREsp 2515619 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, encontrando-se clara e fundamentada a prestação da tutela; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que não se pode restringir os efeitos de decisão coletiva apenas aos filiados quando o Estado reconheceu o direito na liquidação, implicando preclusão e coisa julgada; ademais, não houve afetação ou suspensão determinada para os REsps indicados, apenas encaminhamento para manifestação.

Parties
Embargante: Estado do Maranhão; Exequente: Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Unicidade Sindical, Coisa Julgada, Preclusão, Afetação De Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Ad Causam Unicidade Sindical Coisa Julgada Preclusão Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Embargante

Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de restringir efeitos de decisão coletiva apenas aos filiados de sindicato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, encontrando-se clara e fundamentada a prestação da tutela; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que não se pode restringir os efeitos de decisão coletiva apenas aos filiados quando o Estado reconheceu o direito na liquidação, implicando preclusão e coisa julgada; ademais, não houve afetação ou suspensão determinada para os REsps indicados, apenas encaminhamento para manifestação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração