AREsp 2663207 - DECISAO

AREsp 2663207 - DECISAO

Inexistindo vício a ser sanado — pois a decisão já consignou a ausência de impugnação específica das Súmulas 7 e 83 do STJ — e não havendo demonstração das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 impugnação específica das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Inexistindo vício a ser sanado — pois a decisão já consignou a ausência de impugnação específica das Súmulas 7 e 83 do STJ — e não havendo demonstração das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.