AREsp 2689604 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara que a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 280/STF entre os fundamentos apontados pela decisão de inadmissão do recurso especial, sendo exigível a impugnação individualizada de cada fundamento, sob pena de obstar o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ex.: Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara que a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 280/STF entre os fundamentos apontados pela decisão de inadmissão do recurso especial, sendo exigível a impugnação individualizada de cada fundamento, sob pena de obstar o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração