HC 917341 - ACORDAO

HC 917341 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem com base em maus antecedentes e na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (24 pedras de crack e 54 g de cocaína), não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse revisão da dosimetria.

Parties
Embargante: embargante; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o acórdão anteriormente proferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Omissão No Julgado, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Omissão No Julgado Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de redução da pena-base
  2. 2 Se há ilegalidade na fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base que justifique revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, porque a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem com base em maus antecedentes e na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (24 pedras de crack e 54 g de cocaína), não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse revisão da dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o acórdão anteriormente proferido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
  • Mantém-se o acórdão anteriormente proferido.