HC 960992 - DECISAO

HC 960992 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de contradição interna: o julgado apresentou fundamentos coerentes com o dispositivo e concluiu pela inexistência de similitude fático-processual entre o corréu e o embargante em razão das diferentes circunstâncias das prisões (prisão temporária convertida em preventiva após oferecimento de denúncia versus prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia).

Parties
Embargante: ABILIO ALEXANDRE CONDUTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Contradição Interna, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Contradição Interna +1 more

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Parties

ABILIO ALEXANDRE CONDUTA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no decisum
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Similitude fático-processual entre corréu e embargante quanto às prisões decretadas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de contradição interna: o julgado apresentou fundamentos coerentes com o dispositivo e concluiu pela inexistência de similitude fático-processual entre o corréu e o embargante em razão das diferentes circunstâncias das prisões (prisão temporária convertida em preventiva após oferecimento de denúncia versus prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.