AREsp 2497874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado e a decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios estavam suficientemente fundamentados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os novos embargos configuram mera reiteração do inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria preclusa, o que impede o conhecimento da pretensão e a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: IVANILDO MAURÍCIO DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual): Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 182/stj Preclusão Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

IVANILDO MAURÍCIO DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual): Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado e a decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios estavam suficientemente fundamentados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os novos embargos configuram mera reiteração do inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria preclusa, o que impede o conhecimento da pretensão e a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.