AREsp 2587720 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padeceu dos vícios apontados; o recurso era inapto ao conhecimento, não houve exame de mérito que pudesse configurar omissão, a suspensão por afetação ao Tema 1.283 é inadequada quando o recurso não superou a barreira de admissibilidade, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7), além de a decisão estar em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Programa Especial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Lei N. 14.148/2021, Portaria ME 7163/2021, Portaria ME N. 11266/2022, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.283/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)
- 3 Impossibilidade de suspensão dos autos por afetação ao Tema 1.283 quando o recurso não superou barreira de conhecimento
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padeceu dos vícios apontados; o recurso era inapto ao conhecimento, não houve exame de mérito que pudesse configurar omissão, a suspensão por afetação ao Tema 1.283 é inadequada quando o recurso não superou a barreira de admissibilidade, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7), além de a decisão estar em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
- Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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