AREsp 2721021 - DECISAO

AREsp 2721021 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão recorrente aplicou corretamente a jurisprudência e as Súmulas 83 e 7 do STJ, admitindo excepcionalmente a penhora de honorários quando demonstrado que não compromete a subsistência, e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; por ser o primeiro embargos e não manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora De Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de penhora de honorários advocatícios e necessidade de preservação da subsistência do executado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão recorrente aplicou corretamente a jurisprudência e as Súmulas 83 e 7 do STJ, admitindo excepcionalmente a penhora de honorários quando demonstrado que não compromete a subsistência, e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; por ser o primeiro embargos e não manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.