EAREsp 2347595 - DECISAO

EAREsp 2347595 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça visou rediscutir o mérito e não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não houve o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial entre arestos, tampouco alteração fática que justificasse modificação do decisum embargado.

Parties
Embargante: EDSON SANTOS DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Jurisprudencial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 283/stf, 211/stj, 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito Jurisprudencial Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 283/stf, 211/stj, 315/stj

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Parties

EDSON SANTOS DOMINGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de confrontação analítica de arestos para caracterização de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das súmulas 283/STF, 211/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça visou rediscutir o mérito e não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não houve o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial entre arestos, tampouco alteração fática que justificasse modificação do decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.