AREsp 2526822 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no relatório que identificou incorretamente o agravante, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, sem atribuir efeitos modificativos, preservando-se a conclusão sobre impossibilidade de reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MITA LTDA.; Parte Mencionada No Acórdão (erro Material): MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Pis/cofins, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Creditamento, Insumos, Despesas De Armazenagem E Expedição
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Pis/cofins Tema 779/stj Súmula 7/stj Creditamento +2 more

Case Brief

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Parties

MITA LTDA.

Embargante

MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.

Parte Mencionada No Acórdão (erro Material)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no relatório quanto à identificação do agravante
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material no relatório que identificou incorretamente o agravante, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, sem atribuir efeitos modificativos, preservando-se a conclusão sobre impossibilidade de reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Corrigir o relatório do acórdão para constar MITA LTDA. como agravante em lugar de MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.
  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes