EAREsp 2677733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão ou para contornar óbices de admissibilidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Embargante: GUSTAVO JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Julgado, Efeitos Infringentes, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Rediscussão Do Julgado Efeitos Infringentes Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GUSTAVO JACINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não apresentava ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão ou para contornar óbices de admissibilidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental