EAREsp 289579 - ACORDAO

EAREsp 289579 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dos embargantes não configuram omissão prevista no art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; além disso, o acórdão embargado aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ e não adentrou o mérito, atraindo a Súmula 315/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRISTIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o acórdão não adentra no mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dos embargantes não configuram omissão prevista no art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; além disso, o acórdão embargado aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ e não adentrou o mérito, atraindo a Súmula 315/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração