AREsp 2393743 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente os baseados nas súmulas 7 e 83/STJ), ônus que lhe incumbia nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo, assim, a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (súmulas 7 e 83)
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente os baseados nas súmulas 7 e 83/STJ), ônus que lhe incumbia nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo, assim, a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração