REsp 2053455 - DECISAO

REsp 2053455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal a quo fundamentado adequadamente a questão relativa ao art. 7º, XXVI, da Lei 9.782/99, reconhecendo a aptidão normativa da Anvisa no controle da publicidade de medicamentos e destacando que eventual exame de extrapolação normativa envolveria apreciação de norma infralegal, o que é inviável em sede de recurso especial; portanto não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Poder Regulamentar, Publicidade De Medicamentos, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Poder Regulamentar Publicidade De Medicamentos Norma Infralegal Vs Lei Federal +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão na decisão quanto à ofensa ao art. 7º, XXVI, da Lei 9.782/99
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Competência da Anvisa para editar normas regulamentares sobre publicidade de medicamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal a quo fundamentado adequadamente a questão relativa ao art. 7º, XXVI, da Lei 9.782/99, reconhecendo a aptidão normativa da Anvisa no controle da publicidade de medicamentos e destacando que eventual exame de extrapolação normativa envolveria apreciação de norma infralegal, o que é inviável em sede de recurso especial; portanto não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se