AREsp 2620675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 83), tornando inviável a pretensão de novo exame por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PANELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83 Do STJ, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PANELAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame da matéria de mérito
  3. 3 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 83), tornando inviável a pretensão de novo exame por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.