HC 935641 - ACORDAO

HC 935641 - ACORDAO

Por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e pela vedação jurisprudencial ao agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO CARLOS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e pela vedação jurisprudencial ao agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.