REsp 2138211 - DECISAO

REsp 2138211 - DECISAO

Havendo obscuridade/erro material na decisão quanto ao ônus sucumbencial em face do reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte, acolheram-se os embargos para corrigir o erro e determinar que o embargante seja condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da embargada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ DONIZETTI PICINI; Recorrente: BRF S/A; Ré: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e alterar a fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Custas Processuais

Case Brief

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Parties

JOSÉ DONIZETTI PICINI

Embargante

BRF S/A

Recorrente

Unimed

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Esclarecimento sobre a distribuição do ônus sucumbencial após reconhecimento de ilegitimidade passiva
  2. 2 Correção de obscuridade/erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade/erro material na decisão quanto ao ônus sucumbencial em face do reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte, acolheram-se os embargos para corrigir o erro e determinar que o embargante seja condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da embargada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e alterar a fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais.
  • Condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da embargada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º).