AREsp 2701663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, cujo descumprimento autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito por mero inconformismo, e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Competência Para Enfrentamento De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Competência Para Enfrentamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC).
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo.
  3. 3 Se compete ao STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, cujo descumprimento autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito por mero inconformismo, e o STJ não pode enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.