CC 209708 - DECISAO

CC 209708 - DECISAO

Identificado erro material na identificação do processo objeto da controvérsia, procedeu-se à correção da decisão para que a suspensão de atos constritivos incidisse sobre o Processo n. 0006558-52.2023.8.26.0001; mantida a fixação de competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre medidas urgentes relativas a atos expropriatórios contra o patrimônio da embargante.

Parties
Embargante: 123 Viagens e Turismo LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Tutela De Urgência, Conflito De Competência, Suspensão De Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Embargos De Declaração Erro Material Tutela De Urgência Conflito De Competência Suspensão De Atos Constritivos

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Parties

123 Viagens e Turismo LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão quanto ao número do processo
  2. 2 Competência para deliberar sobre atos constritivos no âmbito da recuperação judicial
  3. 3 Suspensão de atos constritivos nos autos indicados

Ratio Decidendi

Identificado erro material na identificação do processo objeto da controvérsia, procedeu-se à correção da decisão para que a suspensão de atos constritivos incidisse sobre o Processo n. 0006558-52.2023.8.26.0001; mantida a fixação de competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) para deliberar sobre medidas urgentes relativas a atos expropriatórios contra o patrimônio da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos

Orders

  • Reconhecer a existência de erro material na decisão embargada e corrigir a redação anterior.
  • Determinar a suspensão de todos os atos constritivos praticados nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0006558-52.2023.8.26.0001, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, Comarca de São Paulo (SP).