REsp 1826468 - ACORDAO

REsp 1826468 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já suscitados. Ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige a indicação de violação do art. 1.022 para ser acolhido, requisito não atendido, e aplica-se o óbice da Súmula 211 do STJ em relação ao pedido de intimação exclusiva, ante a ausência de pronunciamento da Corte Regional sobre o art. 272, §5º do CPC.

Parties
Embargante: F DAS C M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento Ficto, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 272, §5º CPC, Art. 1.026, §2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Ficto Súmula 211 Do STJ +7 more

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Parties

F DAS C M S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ quanto ao pedido de intimação exclusiva do advogado substabelecido
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já suscitados. Ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige a indicação de violação do art. 1.022 para ser acolhido, requisito não atendido, e aplica-se o óbice da Súmula 211 do STJ em relação ao pedido de intimação exclusiva, ante a ausência de pronunciamento da Corte Regional sobre o art. 272, §5º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.