AREsp 2726724 - DECISAO

AREsp 2726724 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão (art. 619 do CPP), limitando-se à mera irresignação, e porque o agravo não foi conhecido por unirrecobilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecobilidade Recursal, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Unirrecobilidade Recursal Erro Material Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para correção de erro material ou para alteração excepcional do decisum
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos como meio de reanálise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão (art. 619 do CPP), limitando-se à mera irresignação, e porque o agravo não foi conhecido por unirrecobilidade recursal.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.