AREsp 2699893 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo em vista que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e incidiu a Súmula n. 7 do STJ, além de verificada a falta de prequestionamento, de modo que não se deveria enfrentar o mérito.

Parties
Embargante: JULIANO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Prova Decorrente De Relatos De Agentes Públicos
Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Cadeia De Custódia Prova Decorrente De Relatos De Agentes Públicos

Case Brief

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Parties

JULIANO CARDOSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Análise das alegações sobre quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, tendo em vista que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e incidiu a Súmula n. 7 do STJ, além de verificada a falta de prequestionamento, de modo que não se deveria enfrentar o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se