HC 866121 - DECISAO

HC 866121 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegação de ofensa ao art. 155 do CPP não foi suscitada na peça inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal inadmissível em sede de embargos, e porque o STJ não tem competência para analisar suposta violação de norma constitucional; aplicou-se o art. 619 do CPP e não se conheceu dos embargos com fundamento no art. 264, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: ELUSIMAR LIMEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Habeas Corpus Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELUSIMAR LIMEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegação de ofensa ao art. 155 do CPP não foi suscitada na peça inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal inadmissível em sede de embargos, e porque o STJ não tem competência para analisar suposta violação de norma constitucional; aplicou-se o art. 619 do CPP e não se conheceu dos embargos com fundamento no art. 264, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos rejeitados.
  • Publique-se.