AREsp 2699151 - DECISAO

AREsp 2699151 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ; modificar a decisão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos, que pretendem rediscutir o mérito, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TOCTAO ARGON ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Conformidade Com Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Conformidade Com Jurisprudência

Case Brief

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Parties

TOCTAO ARGON ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ; modificar a decisão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos, que pretendem rediscutir o mérito, são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.