AREsp 2529515 - DECISAO

AREsp 2529515 - DECISAO

A petição de fls. 450/472 não foi conhecida porque, apesar da indicação de embargos de declaração pelo advogado, não foi anexada a peça dos embargos aos autos, havendo apenas documentos; determinou-se que, transcorrido o prazo, seja certificado o trânsito em julgado da decisão de fls. 442/447 e que sejam feitas as intimações.

Parties
Clube de Pesca de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição de fls. 450/472.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Clube de Pesca de Santos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da peça de embargos de declaração juntada aos autos apesar da indicação do advogado
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão de fls. 442/447 após decurso do prazo

Ratio Decidendi

A petição de fls. 450/472 não foi conhecida porque, apesar da indicação de embargos de declaração pelo advogado, não foi anexada a peça dos embargos aos autos, havendo apenas documentos; determinou-se que, transcorrido o prazo, seja certificado o trânsito em julgado da decisão de fls. 442/447 e que sejam feitas as intimações.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 450/472.

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 450/472.
  • Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 442/447.