HC 936390 - DECISAO

HC 936390 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, e porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, caracterizando uso indevido do remédio como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Embargante: NICOLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Efeitos Infringentes, Não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Efeitos Infringentes Não Conhecimento

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Parties

NICOLAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 existência de contradição ou omissão
  3. 3 uso de embargos como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, e porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, caracterizando uso indevido do remédio como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.