AREsp 2717911 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o embargante busca, na via estreita dos declaratórios, o reexame de matéria já apreciada (aplicação de índices de correção e juros e exclusão de cobertura), situação vedada pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento do art. 302 do CPP no acórdão recorrido; ademais, não restou demonstrado intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro De Vida, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Seguro De Vida Correção Monetária E Juros Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 406 c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil (índices IPCA e SELIC)
  2. 2 Alegada violação ao art. 302 do Código de Processo Penal e ausência de prequestionamento
  3. 3 Pedido de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o embargante busca, na via estreita dos declaratórios, o reexame de matéria já apreciada (aplicação de índices de correção e juros e exclusão de cobertura), situação vedada pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento do art. 302 do CPP no acórdão recorrido; ademais, não restou demonstrado intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.