REsp 2186265 - DECISAO

REsp 2186265 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1255), Sobrestamento, Juízo De Conformação, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1255) Sobrestamento Juízo De Conformação Efeito Modificativo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) no Tema 1.255
  2. 2 Admissibilidade e uso dos embargos de declaração em matéria com repercussão geral e possibilidade de efeito modificativo
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recursos para aguardar julgamento de paradigma em repercussão geral (juízo de conformação)