RHC 209300 - DECISAO

RHC 209300 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para afastar a reiteração de pedido apontada na decisão embargada, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do recurso porque o enfrentamento do mérito implicaria supressão de instância e o habeas corpus é inadequado para reexaminar fatos ou substituir o agravo em execução.

Parties
Embargante: DANILO KALUFI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

DANILO KALUFI RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Contradição entre decisão embargada e indeferimento liminar de habeas corpus por instrução deficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para afastar a reiteração de pedido apontada na decisão embargada, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do recurso porque o enfrentamento do mérito implicaria supressão de instância e o habeas corpus é inadequado para reexaminar fatos ou substituir o agravo em execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Afastada a reiteração de pedido apontada pela decisão embargada
  • Publique-se