REsp 2183604 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, já que a decisão embargada explicitou os óbices ao conhecimento do recurso especial (súmulas do STF e do STJ) e por ser inadmissível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria previamente analisada; ademais, não se impôs multa por mera rejeição dos recursos mencionados.

Parties: Embargante: EDSONINA ROSA DA SILVA; Embargante: FAUSTO TEODORO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Imissão Na Posse, Prejudicialidade Externa, Súmula 735/stf, Súmula 375/stf, Súmula 7/stj, Medida Liminar

Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse Prejudicialidade Externa Súmula 735/stf Súmula 375/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDSONINA ROSA DA SILVA

Embargante

FAUSTO TEODORO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Omissão quanto a eventual prejudicialidade externa em razão de apelação não julgada na Justiça Federal
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada
3 Aplicabilidade de súmulas do STF e do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração no recurso especial.
Previne-se que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.