AREsp 2729830 - DECISAO

AREsp 2729830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão impugnada explicitou a data de publicação considerada, a contagem do prazo recursal e a intempestividade do protocolo, além de corretamente aplicar o art. 1.003, §6º do CPC/2015 ao exigir comprovação de feriado local no ato, e rejeitar como inidôneos os meios juntados para demonstrar suspensão de prazo; assim, não sendo caso de embargos, impõe-se sua rejeição.

Parties
Embargante: WILTON JOSE FLEMING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WILTON JOSE FLEMING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na contagem do prazo recursal e tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a decisão impugnada explicitou a data de publicação considerada, a contagem do prazo recursal e a intempestividade do protocolo, além de corretamente aplicar o art. 1.003, §6º do CPC/2015 ao exigir comprovação de feriado local no ato, e rejeitar como inidôneos os meios juntados para demonstrar suspensão de prazo; assim, não sendo caso de embargos, impõe-se sua rejeição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se