AREsp 2670327 - DECISAO

AREsp 2670327 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia conforme a pretensão recursal do INSS e em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre a impossibilidade de conversão/contagem como tempo especial para trabalhadores rurais que não comprovem o exercício da atividade nos termos do enquadramento vigente até a Lei 9.032/1995; não se admite utilizar embargos de declaração para ampliar a tese fixada ou rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Nergio Fogaça de Almeida; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Atividade Rural/agropecuária, Reafirmação Da DER, Repetitivos (tema 995/stj, Tema 1.115/stj)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo Especial Atividade Rural/agropecuária Reafirmação Da DER Repetitivos (tema 995/stj, Tema 1.115/stj)

Case Brief

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Parties

Nergio Fogaça de Almeida

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do instituto da reafirmação da DER
  3. 3 Possibilidade de manutenção da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição via direito adquirido até EC 103/2019 ou pelas regras de transição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia conforme a pretensão recursal do INSS e em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ sobre a impossibilidade de conversão/contagem como tempo especial para trabalhadores rurais que não comprovem o exercício da atividade nos termos do enquadramento vigente até a Lei 9.032/1995; não se admite utilizar embargos de declaração para ampliar a tese fixada ou rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.