AREsp 2597846 - DECISAO

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Não tendo sido demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, os embargos de declaração devem ser rejeitados; além disso, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a retroatividade de norma administrativa sancionadora mais favorável depende de previsão legal expressa.

Parties
Embargante: LUIS APARECIDO LOUCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Art. 1.022 Do CPC, Tema 1199, Multa Administrativa, Improbidade Administrativa, Mero Inconformismo Processual
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Art. 1.022 Do CPC Tema 1199 Multa Administrativa +2 more

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Parties

LUIS APARECIDO LOUCATELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei administrativa sancionadora mais benéfica e sua dependência de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, os embargos de declaração devem ser rejeitados; além disso, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a retroatividade de norma administrativa sancionadora mais favorável depende de previsão legal expressa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.