AREsp 2716663 - DECISAO

AREsp 2716663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, tendo decidido corretamente por não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, pelos fundamentos relacionados à aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento e pressupostos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, tendo decidido corretamente por não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, pelos fundamentos relacionados à aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.